Essa questão requer conhecimentos sobre a Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com base na referida Lei, o candidato deve assinalar a alternativa que apresenta direito da pessoa com deficiência com relação à educação.
A) acesso à educação superior e à educação tecnológica
CORRETO – O Art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Conforme o item XIII do art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
B) acessibilidade a conteúdos curriculares, desde que não requeira adaptações
ERRADO – De acordo com o item II do art. 28, é direito da pessoa com deficiência e dever do poder público o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. E, conforme o item VII do mesmo artigo, incumbe ao poder público o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
C) acesso à educação de jovens e Adultos (EJA) a partir de 21 anos de idade
ERRADO - De acordo com o item XIII do art. 28 é dever do poder público e direito da pessoa com deficiência o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas. A lei não faz referência à educação de jovens e adultos.
D) oferta de apoio escolar a alunos com paralisia cerebral
ERRADO – Conforme o item XVII do art. 28 é dever do poder público a oferta de profissionais de apoio escolar. De acordo com o item XIII do art. 3º, considera-se profissional de apoio escolar a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
E) acesso a atividades de lazer e esportivas, desde que sejam adaptadas
ERRADO – O art. 42 da referida lei, determina que a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso: I - a bens culturais em formato acessível; II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.
Portanto, a letra A é a resposta correta.
Gabarito do Professor: Letra A.