Esta
questão exige conhecimentos sobre o Estatuto
da Pessoa com Deficiência.
RESOLVENDO A QUESTÃO:
Com
base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), analisemos
cada uma das alternativas para que identifiquemos a correta.
A)
O governo federal criará mecanismos e instrumentos para avaliação da
deficiência.
Errada! O art. 2.º, § 2.º do Estatuto da Pessoa com Deficiência
informa que o Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da
deficiência. Portanto, a alternativa está incorreta ao referir-se ao governo
federal, pois o correto seria Poder Executivo (podendo este ser Federal,
Estadual, Distrital ou Municipal).
B)
O processo de habilitação e de reabilitação não constitui direito da
pessoa com deficiência.
Errada! Nos termos do art. 8.º do Estatuto da Pessoa com
Deficiência, é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social,
à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à
cultura, entre outros. Portanto, verifica-se que a habilitação e a reabilitação
constituem sim direito da pessoa com deficiência.
C)
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os
níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Certa! De acordo com
o art. 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é assegurada atenção integral
à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por
intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Portanto, esta
alternativa está correta, sendo de fato o gabarito da questão.
D)
A pessoa com deficiência apenas deverá trabalhar nos espaços que lhe forem
determinados pela família e pelo Poder Público.
Errada! Nos termos do art. 34 da Lei 13.146/2015, a pessoa com
deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em
ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas. Portanto, está incorreto afirmar que a pessoa com deficiência deverá
trabalhar nos espaços que lhe forem determinados pela família e pelo Poder
Público.
E)
A participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas e esportivas
deverá ser restringida pelo Poder Público.
Errada! Conforme o art. 43 da Lei 13.146/2015, o poder público deve
promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas,
intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu
protagonismo. Portanto, as atividades artísticas e esportivas devem ser promovidas
pelo Poder Público às pessoas com deficiência, e não restringidas como afirma a
alternativa.
Gabarito do Professor: Letra C.