Questão 3316771

• Banca: Quadrix
• Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito Internacional Ambiental

A proteção internacional do meio ambiente é baseada, em um primeiro momento, em uma série de tratados, convenções, declarações, recomendações, diretrizes, regras e normas protetivas. Posteriormente, caso seja de interesse do Brasil, os tratados devem ser aprovados no Congresso Nacional e promulgados por meio de decretos presidenciais.

No que se refere aos decretos relacionados à participação do Brasil na solução de problemas ambientais internacionais, assinale a alternativa correta.

• A. O Brasil ratificou sua participação na Convenção de Estocolmo por meio do Decreto n.º 5.472/2005, que reconhece que os poluentes orgânicos persistentes têm propriedades tóxicas, são resistentes à degradação, se bioacumulam, são transportados pelo ar, pela água e pelas espécies migratórias através das fronteiras internacionais e depositados distantes do local de sua liberação, onde se acumulam em ecossistemas terrestres e aquáticos. O compromisso assumido pelo Brasil, uma das partes envolvidas, seria o de eliminar o uso de todos os poluentes orgânicos persistentes no prazo de um ano, a contar da data do Decreto, o que ocorreria em 20 de junho de 2006.
• B. Por meio do Decreto n.º 5.445/2005, o Brasil ratifica sua adesão ao Protocolo de Quioto e à Convenção‐Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. De acordo com o Protocolo, cada parte deve cumprir seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões de gases de efeito estufa, com base, entre outros aspectos, no aumento da eficiência energética em setores da economia nacional, na promoção de formas sustentáveis de agricultura e na limitação e(ou) redução de emissões de metano.
• C. O Decreto presidencial n.º 4.581/2003 complementa o Decreto n.º 875/1993, que trata da Convenção de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Convenção de Basileia), e apresenta a lista de resíduos caracterizados como perigosos, entre eles: antimônio; arsênico; cádmio; chumbo; nitrogênio; fósforo; enxofre em forma sólida; potássio; e resinas de formaldeído de fenol.
• D. Com a adesão ao Protocolo de Montreal no ano de 1998, o Brasil passou a contribuir, também, com a proteção à camada ozônio. Foi estabelecido que, para cada período subsequente de vinte anos, iniciando‐se em 1.º de janeiro de 1993, os resultados das medidas das partes deveriam ser acompanhados. Em cada ano subsequente ao início da vigência do Protocolo, as partes poderiam exceder, em relação ao nível calculado de consumo em 1989, no máximo, 100% do nível calculado de produção de cada substância controlada pelo Protocolo.
• E. Por meio do Decreto n.º 5.360/2005, o Brasil ratifica sua participação na Convenção de Roterdã sobre procedimento de consentimento prévio informado para o comércio internacional de certas substâncias químicas e agrotóxicos perigosos. O escopo da Convenção aplica‐se, inclusive, a drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas, materiais radioativos, armas químicas, produtos farmacêuticos e medicamentos para seres humanos e de uso veterinário.

Gabarito: B

Comentários

• Questão difícil. Vamos lá!

  (A) Na Convenção de Estocolmo, não existe este prazo de um ano para a eliminação do uso de todos os poluentes orgânicos persistentes. ERRADO

  (B) O protocolo de Quioto prevê no ARTIGO 2, 1, a), (i) e (viii) que "cada Parte, ao cumprir seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões assumidos, a fim de promover o desenvolvimento sustentável, deve implementar e/ou aprimorar políticas e medidas de acordo com suas circunstâncias nacionais, tais como o aumento da eficiência energética em setores relevantes da economia nacional e a limitação e/ou redução de emissões de metano por meio de sua recuperação e utilização no tratamento de resíduos, bem como na produção, no transporte e na distribuição de energia.". É o gabarito, não merece reparo. CORRETO

  (C) A Convenção de Basiléia nem cita o nitrogênio. Além disso, segundo a própria convenção, em regra, não são perigosos os resíduos de enxofre em forma sólida, potássio, e resinas de formaldeído de fenol. ERRADO

  (D) Com relação ao Protocolo de Montreal, o ano de referência correto é 1986 (não 1989) e o percentual é de 80% (e não de 100%). ERRADO

  (E) A Convenção de Roterdã diz expressamente que "não se aplica a produtos farmacêuticos, inclusive medicamentos para seres humanos e de uso veterinário.". ERRADO

  Qualquer erro me corrijam. Bons estudos.