Questão 3317539

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, vários municípios do estado de Minas Gerais constituíram um consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB-MG.

Sobre o referido consórcio, analise as seguintes afirmativas.

I. Trata-sede associação pública com personalidade de direito público.

II. Possui a natureza jurídica de fundação pública.

III. Integra a administração pública de todos os entes da Federação associados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B)

  II. Possui a natureza jurídica de fundação pública (ERRADA)

  Lei 11.107. Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;