Questão 3320635

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Com relação ao envio das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), considere as afirmativas a seguir.

I. O envio das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o TCE-MG deve ser realizado por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).

II. O prefeito municipal enviará para o TCE-MG informações pertinentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a LOA.

II. As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao TCE-MG até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro subsequente.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Referente a opção II

  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015 - TCEMG

  Art. 5º O Prefeito Municipal enviará, conforme leiaute disponibilizado no Portal do Sicom, informações pertinentes:

  I – ao Plano Plurianual – PPA;

  II – à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e

  III – à Lei Orçamentária Anual – LOA.

  § 1º As informações serão encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a LOA, acompanhadas dos textos integrais das leis indicadas neste artigo.