Questão 3320638

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), este tem, entre suas atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 dias contados do seu recebimento.

Com relação à fiscalização e ao controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, assinale a alternativa incorreta.

• A. O TCE-MG tem que emitir parecer prévio das contas prestadas anualmente pelos prefeitos no prazo de 90 dias contados do seu recebimento.
• B. As contas serão apresentadas pelo prefeito ao TCE-MG no prazo de 90 dias após o encerramento do exercício.
• C. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto estipulado pelo TCE-MG, este comunicará o fato à Câmara Municipal, para fins de direito.
• D. A emissão do parecer prévio do TCE-MG sobre contas prestadas anualmente pelos prefeitos poderá ser pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.

Gabarito: A

Comentários

• As contas de governo serão apresentadas ao Tribunal, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício, pelo Prefeito que estiver no exercício do cargo, exclusivamente por via da Internet, no endereço eletrônico www.tce.mg.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Apoio ao Controle Externo/Prestação de Contas Anual - SIACE/PCA.