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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993a) CORRETA Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal. b)ERRADA Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação SECRETA.LETRAS C E D Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:c) CORRETA VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;d) CORRETA VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
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Complementando a fundamentação da afirmativa D:
Art. 26, § 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.
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LETRA B TAMBÉM ESTÁ INCORRETA, A AUTORIZAÇÃO DO SENADO É MEDIANTE MAIORIA ABSOLUTA E NÃO SIMPLES
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a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria ABSOLUTA do Senado Federal, em votação aberta.
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A) correta - permitida a recondução art 25 da LC - quantas quiser- Cuidado pois se fosse questão cespe, poderia ser ERRADA, depende do examinador, já que é permitida a recondução na letra da lei e não mais de 2. Neste caso , como encontrei a B que é mais errada....
B) Errada - o quórum é marioria absoluta
c) correta - entre ramos diferente é o PGR
d) correta - art 25 parágrafo 1º
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Letra b. – Incorreta.
O quórum de autorização do Senado Federal para destituição do Procurador-Geral da República é de maioria absoluta.
a) Certa.
O Procurador-Geral da República é chefe do Ministério Público da União e poderá ser reconduzido por mais de duas vezes, desde que o Senado Federal aprove cada recondução.
c) Certa.
O conflito de atribuições tem dois alcances:
• se houver conflito dentro de cada ramo, o órgão competente para dirimir o conflito é a Câmara de Coordenação e Revisão do respectivo ramo, cabendo recurso ao seu Procurador-Geral;
• se houver conflito entre integrantes de ramos diferentes do MPU, a competência será do chefe do Ministério Público da União, o Procurador-Geral da República.
d) Certa.
O Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, poderá delegar aos Procuradores-Gerais dos ramos a competência para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.
by neto..
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LETRA B
SOBRE A LETRA D.
ESSA ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL TAMBÉM PODE SER DELEGADA AO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MPU.
SOBRE OS ATOS DE PESSOAL SÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES E SERVIÇOS AUXILIARES.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR 75, ARTIGO 26 § 2°
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GAB: LETRA B
A ALTERNATIVA POSSUI 2 ERROS !
LC 75/1992, Art. 25, Parágrafo único:
A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.