Questão 3322012

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 6.044 de 1994 - Regula o Comércio Ambulante no Município

A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ambulante no município de Uberlândia, cria a Comissão Consultiva Permanente do Comércio Ambulante – CPCA. São competências dessa comissão, exceto:

• A. Determinar o horário de funcionamento do comércio ambulante.
• B. Definir a padronização dos equipamentos utilizados para a atividade do comércio ambulante.
• C. Emitir a renovação do alvará de licença.
• D. Estabelecer a relação de mercadorias comercializáveis.

Gabarito: C