- ID
- 3322129
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Sobre o provimento em cargos no serviço público do
município de Uberlândia, considere as afirmativas a
seguir.
I. O servidor estável não poderá perder o cargo
em virtude de processo administrativo disciplinar,
sendo necessária a existência de sentença
judicial transitada em julgado contra a qual não
cabe recurso aos tribunais superiores.
II. No ato da posse, o servidor apresentará,
obrigatoriamente, declaração de bens e valores
que constituem seu patrimônio e declaração
quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública.
III. O exercício do cargo, que é o efetivo desempenho
de suas atribuições, terá início dentro do prazo de
trinta dias, contados da data da posse ou da data
da publicação do ato em qualquer outro caso.
Conforme as disposições da Lei Complementar
nº 40 de 1992 do município de Uberlândia, estão corretas
as afirmativas