Questão 33223

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2008
• Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é composto pelo Procurador-Geral da República, que o preside, pelo Vice- Procurador -Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador- Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
II - as reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros;
III - o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos serviços da Secretaria do Ministério Público da União;

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. todas as assertivas estão incorretas;
• C. apenas as assertivas I e II estão corretas;
• D. apenas a assertiva I está correta;
• E. não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993CAPÍTULO IXDo Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União Art. 28. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros. Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre: I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos: a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União; b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União; c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares; II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União. Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.
• Galera, sem frufru, lenga-lenga etc. Letra A é a resposta
  Respostas se encontram nos Arts. 28, 29 e 30 da Lei Complementar 75/93
  
  Sucesso para todos!
  

• LETRA A.

   

  CONSELHO DE ASSESSORAMENTO DO MPU:

  - É UM ÓRGÃO COLEGIADO.

  - PRESIDIDO PELO PGR.

  - COMPOSIÇÃO> O PROCURADOR DE CADA RAMO + VICE-PROC. DA REPÚBLICA.

  - TEM A FUNÇÃO DE OPINAR SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE GERAL DA INSTITUIÇÃO.

  - REUNIÕES SÃO CONVOCADAS PELO PGR E QUALQUER MEMBRO PODERÁ SOLICITAR A SUA REALIZAÇÃO.

   

  COMPETÊNCIA PARA OPINAR SOBRE:

  - PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO MPU.

  - LEI DE INTERESSE COMUM.

  - FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS NAS CARREIRAS

  - ORGANIZAÇÃO E VENCIMENTO DA DIRETORIA GERAL E DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DO MPU.