Questão 3323857

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - Ensino Religioso
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

• A. O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal.
• B. Remuneraçãoéovencimentodocargo,acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.
• C. O servidor que for exonerado do serviço público municipal perderá o direito ao recebimento do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.
• D. Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Queremos a alternativa incorreta, segundo Lei Complementar Municipal nº 40/1992:

  ? Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

  Parágrafo Único - O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito à percepção do saldo do proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!