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ID
3327406
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Lei de Licitações Nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 8.666/93, “a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições”.

  • Complementando a questão:

    Trata-se do Art. 15 da Lei 8.666/93:

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:        

    II - ser processadas através de sistema de registro de preços; (A)

    § 2 Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. (B)

    § 3 O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    I - seleção feita mediante concorrência;

    II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

    III - validade do registro não superior a um ano. (C)

    GAB - § 4 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. (D)

  • A existência de preços registrados NÃO obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, FICANDO - lhe FACULTADA a Administração de utilizar outros meios,respeitada a legislação relativas licitações sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    § 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

    B. CERTO.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    § 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

    C. CERTO.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    I - seleção feita mediante concorrência;

    II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

    III - validade do registro não superior a um ano.

    D. ERRADO.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    § 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.