- ID
- 3327796
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ibirité - MG
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
Acerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade,
extinção e exclusão do crédito tributário previstas no
Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a
seguir.
I. O parcelamento, a moratória e a concessão de
medida liminar em mandado de segurança são
hipóteses que suspendem a exigibilidade do
crédito tributário.
II. São hipóteses de extinção do crédito tributário o
pagamento, a prescrição e a anistia.
III. A concessão da moratória em caráter individual
não gera direito adquirido e será revogada de
ofício nas hipóteses previstas em lei.
IV. A isenção, hipótese de exclusão do crédito
tributário, não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja excluído, ou dela
consequente.
Estão corretas as afirmativas: