Questão 3327796

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário

Acerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. O parcelamento, a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

II. São hipóteses de extinção do crédito tributário o pagamento, a prescrição e a anistia.

III. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício nas hipóteses previstas em lei.

IV. A isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  I. O parcelamento, a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. ⇢ Correto, hipóteses do Art. 151 do CTN.

  II. São hipóteses de extinção do crédito tributário o pagamento, a prescrição e a anistia. ⇢ Anistia é hipótese de Exclusão.

  III. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício nas hipóteses previstas em lei. ⇢ Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

  IV. A isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. ⇢ Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I - a isenção; II - a anistia.

  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

• Complemento:

  art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

  V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº104, de 2001)

  VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº104, de 2001)