Questão 333010

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Biologia

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem entre suas competências:

• A. Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
• B. Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
• C. Decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.
• D. Executar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Gabarito: C

Comentários

• Cabe ao CONAMA decidir, após o parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA
• - quem assessora o Presidente da República é o Conselho de Governo (Art 6º, I da Lei 6938);
  
  - quem planeja, coordena e supervisiona a política nacional é a Secretaria de Meio Ambiente da Presidência (Art 6º, III);
  
  - o inciso do Decreto 99.274 que falava do recurso contra multas foi revogado. A nova redação é "Art. 6^o-A.  A Câmara Especial Recursal é a instância administrativa do CONAMA responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA."
  
  - quem executa e faz executar a política é o Ibama.
  
  Ou seja, todos os itens estão errados.
• Questão Desatualizada.
  DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990
  Seção II _  Da Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente
  Art. 7º Compete ao CONAMA:(Revogado pelo Decreto nº 1.205, de 1994)
  V - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;(Revogado pelo Decreto nº 1.205, de 1994)

• De acordo com o Decreto nº 99.274, de 6 de Junho de 1990, na seção II, Art 7º, V - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA. Porem, este artigo foi revogado de acordo com o Decreto nº 1.205, de 1994. 

  
  

  Alternativa correta: C.