- ID
- 3331069
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDUC-MT
- Ano
- 2017
- Provas
-
- IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Biologia
- IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Educação Física
- IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Geografia
- IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - História
- IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Língua Estrangeira Espanhol
- IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Matemática
- IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Química
- Disciplina
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições do Estatuto da Criança
e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a
alternativa correta sobre como é denominado o
favor que poderá ser concedido antes de iniciado o
procedimento judicial para apuração de ato infracional,
por iniciativa do Ministério Público como forma de
exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e
consequências do fato, ao contexto social, bem como
à personalidade do adolescente e sua maior ou menor
participação no ato infracional.