Questão 3332713

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta informação válida relacionada à obrigação tributária do contribuinte.

• A. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei que não requer informações necessárias e suficientes que comprovem a sua ocorrência.
• B. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
• C. Elisão fiscal refere-se aos atos praticados pelo contribuinte para evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo antes da ocorrência do fato gerador.
• D. A fraude fiscal refere-se aos atos praticados pelo contribuinte para evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo após a ocorrência do fato gerador.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei que não requer informações necessárias e suficientes que comprovem a sua ocorrência.

  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

  B) Art. 115. do CTN

  C) Elisão é nome dado à utilização de práticas lícitas realizadas pelo sujeito passivo, normalmente antes da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de economizar no pagamento do tributo.

  D) evasão, fraude fiscal ou sonegação fiscal consiste na prática de uma conduta ilícita pelo sujeito passivo, normalmente após a ocorrência do fato gerador, visando frustrar intencionalmente o recolhimento do tributo.

• Elisão: MEIOS LÍCITOS para fugir da tributação ou torná-la menos onerosa. ANTES do FG. Exceção: a elaboração da declaração do IR é posterior ao FG, mas é possível fazer que a incidência seja menos onerosa, escolhendo o modelo de declaração mais favorável para cada caso concreto (completa ou simplificada).

  Evasão: MEIOS ILÍCITOS para fugir da tributação ou torná-la menos onerosa. DEPOIS do FG. Exceção: quando contribuintes do ICMS emitem notas fiscais fraudulentas antes da saída da mercadoria do estabelecimento comercial.

  Elusão (elisão ineficaz): SIMULAÇÃO para fugir da tributação ou torná-la menos onerosa. ANTES OU DEPOIS do FG.

  Fonte: <https://focanoresumo.files.wordpress.com/2015/09/foca-no-resumo-obrigacao-tributaria.pdf>