Questão Q1110917

A Lei Nº 8.666/93 rege as licitações e contratos e interfere no processo contábil das organizações a ela sujeitas.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.

II. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por órgãos públicos em licitações e contratos.

III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

IV. A alienação de bens, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nos casos de dação em pagamento.

V. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas

I, II, III, IV e V.

I, III, IV e V, apenas.

I e II, apenas.

III e V, apenas.

Comentários

De acordo com o art. 5 da Lei 8.666/93:
Art. 5 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, (...).

Sabendo dessa firmação, você já responde a questão.

GAB - D
Art. 6 Lei 8.666/93

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
Gabarito: Letra D

I. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.
ERRADO.

Art. 5   Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, (...).

Art. 42.  Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1  Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

II. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por órgãos públicos em licitações e contratos.
ERRADO.

Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos

III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
CORRETA. Teor do Art. 14 da Lei 8.666/93

IV. A alienação de bens, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nos casos de dação em pagamento.
ERRADO.

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

V. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
CORRETA. Teor do Art. 20da Lei 8.666/93
Godim ! Ótimo comentário !!!

SóProvas

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