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ID
3335602
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que não é aplicada pelos CRESSs aos infratores dos dispositivos da Lei 8.662/93.

Alternativas
Comentários
  • Letra D, apesar da banca ter como gabarito a letra c.

    Lei 8.662/93

    Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

    I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;

    II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;

    III - cancelamento definitivo do registro, nos 53 Lei n o 8.662 casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

  • Verdade, o gabarito da questão está errado. O correto seria a letra D.
  • Gabarito D

    Letras A, B e C constam art 16 da Lei de Regulamentação

    Dessa vez a Banca errouuuu

  • A resposta correta é a Letra D!!!!

  • GABARITO CORRETO: LETRA D

    ? O erro é do QC que colocou o gabarito incorreto, a FUNDEP está com o gabarito correto segundo anexo do gabarito oficial após os recursos.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Essa é a típica questão sobre esse tema.

    Ela está cobrando a literalidade da lei.

    Como nós acabamos de estudar e de acordo com o art. 16 da Lei 8662/93:

    Art. 16 - Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

    I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;

    II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;

    III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

    Assim, temos que a única alternativa não mencionada é a “D”.

    A lei não fala de suspensão de 60 dias. Ela varia de 1 a 2 anos.

    Resposta: Letra D