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ID
3338461
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente e / ou a autoridade competente deixar, sem causa justa, de ordenar a imediata liberação da criança ou adolescente tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, implica em pena de detenção de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "B"

    Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

    Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo o ECA (8069/90):

    ? Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • DICA: a conduta descrita no enunciado, embora prevista no ECA, não deixa de ser uma forma de abuso de autoridade.

    A Lei de Abuso de Autoridade prevê sempre as mesmas penas: ou é detenção de 01 ano a 04 anos OU é detenção de 06 meses a 02 anos (GABARITO).

    O legislador, nesses casos, optou por manter uma padronização, saber isso ajuda na hora da prova para dar um chute mais "consciente".

  • do 228 ao 236

    detenção de 6 a 2 anos.

  • Não assinantes só pode ver 10 respostas. Se não me engano.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à pena de detenção dos crimes de privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente e / ou a autoridade competente deixar, sem causa justa, de ordenar a imediata liberação da criança ou adolescente tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Vejamos:

    Para responder a questão, necessário conhecimento dos art. 230 e 234 do ECA, que preceituam:

    Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    #SE LIGA NA DICA: No ECA existem 12 crimes punidos com detenção. Destes, 9 são punidos com pena de 06 meses a 02 anos. Nos crimes em que há a modalidade culposa, os números se invertem, de modo que a detenção é de 02 meses a 06. E o único crime que a detenção tem pena maior é o do art. 243, ECA: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    Portanto, a única alternativa que responde corretamente as penas dos crimes 230 e 234 do ECA é do item "b": seis meses a dois anos.

    Gabarito: B