Questão 3339175

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. NÃO indica corretamente princípio e diretriz a serem obedecidos pela Seguridade Social:

• A. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
• B. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. Financiamento e arrecadação com base apenas nas contribuições dos segurados, observados os valores dos vencimentos.
• D. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;          

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.  

• CF 88, Art. 194 e Art. 195;

  A - CORRETA

  B- CORRETA

  C - ERRADA

  -- A seguridade social é financiada com base na diversidade de recursos. Quando fala "APENAS desconfie.

  D - CORRETA.

  -- Modelo de gestão QUADRIPATITE

  -- Trabalhadores

  -- Empregadores

  -- Aposentados

  -- Governo nos órgãos colegiado