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ART. 5º, CRFB/88: (...)
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
GAB: A
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Assertiva A
A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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Em verde o direito/garantia;
Em vermelho o requisito / restrição / condição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A)LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
B)XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
C)XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
D)VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
E)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
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pensa numa pergunta mal feita....
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A explicação do comentário mais curtido, ao meu ver, não tem relação com a pergunta.
O que a questão queria saber era qual dos direitos fundamentais previstos no artigo 5° era de eficácia plena.
Então, justificando as erradas:
B) "O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas." norma de eficácia contida.
C) "A liberdade de associação para fins lícitos" Essa fiquei na dúvida, pois o inciso XVIII da CF é de eficácia contida, então por tratar do mesmo assunto também é norma de eficácia contida.
D) "A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva." norma de eficácia limitada.
E) "A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente" essa alternativa está incompleta, visto que é cópia da parte final do inciso XXI, não marquei por isso.
A pergunta/alternativas de fato são esquisitas, e as principais normas de eficácia plena/contida/limitada previstas na CF infelizmente temos que memorizar pois são cobradas com frequência.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Gabarito A
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Achei a pergunta difícil ou má formulada
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A questão é um pouco dispersa na formulação, mas quem sabe um pouco do Art. 5º da CF de 88, vai de cara na letra "A".
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Muito mal formulada. Não entendi bem o quê o desgraçado do examinador queria.
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Quando a CF/88 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais, está tratando de uma prestação de fazer do Estado, fornecendo um serviço de políticas públicas, em geral, programáticas, caracterizando-se como "Estado Social" da 2ª Geração ou Dimensão de Direitos Fundamentais. Assim, a constituição defende, de forma inquestionável, a concessão de asilo político em seu território, reconhecido internacionalmente como direito fundamental.
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O examinador quer saber quais artigos independem de ressalva:
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APLICABILIDADE CONSTITUCIONAL:
EFICACIA PLENA
EFICACIA CONTIDA
EFICACIA LIMITADA
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não da para entender o que esse maldito quer !!!!!
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O examinador só queria saber qual inciso corresponde a norma de eficácia plena
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Achei que só eu não tinha entendido o que o examinador queria...
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Esse examinador fumou
haxixe ??
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Entendi nada do que ele perguntou kk
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A questão é TÃO RUIM, MAS TÃO RUIM que até agora ninguém conseguiu, sequer, concordar sobre qual a fundamentação é a correta.
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Muita paciência para isso...
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Apesar da pergunta mal elaborada, excelente questão.
Gabarito A
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Tá basicamente perguntando o qual a norma é de eficácia plena.
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A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.
O que ele perguntou?
Qual das normas abaixo é de eficacia plena, não necessitando de qualquer requisito, restrição ou condição?
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#Alexandre Pimentel
Em verde o direito/garantia;
Em vermelho o requisito / restrição / condição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A)LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
B)XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
C)XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
D)VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
E)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
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Questão mal elaborada, muito ruim...
Foco, força e fé!
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O concurso não é de juiz, promotor e afins, mas ao dizer "operacionalizar" direitos, tenho para mim que só se poderia falar em direitos prestacionais. O direito à não extradição independe de uma prestação estatal, impondo uma obrigação de não fazer (não extraditar). Entraria na discussão, inclusive a divisão dos direitos fundamentais por dimensões/gerações.
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O concurso não é de juiz, promotor e afins, mas ao dizer "operacionalizar" direitos, tenho para mim que só se poderia falar em direitos prestacionais. O direito à não extradição independe de uma prestação estatal, impondo uma obrigação de não fazer (não extraditar). Entraria na discussão, inclusive a divisão dos direitos fundamentais por dimensões/gerações.
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ESTADO SOBERANO, OU SEJA, A RFB NÃO SE SUBMETE À IMPOSIÇÃO DE OUTROS ESTADOS NESSE QUESITO.
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Eu não acho que o enunciado está mal formulado, apenas não é uma pergunta direta.
A questão quer apenas que você encontre um direito ou garantia fundamental prevista que: 1) não depende do preenchimento de algum requisito para ser garantia; 2) não se encontra subordinada a uma condição para que possa ser assegurada; e 3) não encontra restrição/limitação. Então:
A) CORRETA. A CF garante a não extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, sendo que esse direito para ser garantido não depende do preenchimento de algum requisito, não depende do atingimento de alguma condição para ser assegurada e nem há previsão de qualquer limitação a esse direito. Assim, é estrangeiro e cometeu crime político ou de opinião, não poderá ser extraditado.
B) A CF faz uma expressa restrição ao artigo que garante o direito de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
C) A CF garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, mas faz uma restrição: veda a associação de caráter paramilitar.
D) A CF assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, mas essa prestação está condicionada aos termos da lei, ou seja, tem que ser feita do modo como disciplina a lei.
E) As entidades associativas tem legimitidade para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente, mas para isso dependem do preenchimento de um requisito: a autorização expressa dos seus filiados.
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Eu respondi pensando que o único artigo que não tem um salvo (nesse caso seria uma restrição) seria o da letra A.
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o problema não é responder a questão, e sim entender o que mulesta foi perguntado nessa Bixiga de enunciado.
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Nessas horas sinto saudades do CESPE, essa questão foi elaborada por um semi-analfabeto só pode.
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O que o examinador queria (além de queimar nossos miolos rsrsrs) era saber qual das alternativas INDEPENDIAM de qualquer condição. Nesse caso, só a alternativa A mesmo. As demais, o colega Alexandre Pimentel já mostrou o porquê.
Que Deus abençoe nossos estudos!
;)
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Realmente, a questão pede para indicar a norma constitucional de eficácia plena, que é aquela que produz todos os seus efeitos de forma imediata, sem depender de qualquer complementação por parte do legislador e, também, não faz qualquer ressalva quanto ao seu conteúdo. As normas de eficácia contida ou restringível, a lei anuncia o conteúdo, porém, em seguida, já ressalva (relativiza) o que acabou de dizer, ou seja, permite que aquele comando seja excepcionado em determinados casos. A norma de eficácia limitada é aquela que reclama complementação por parte do legislador, pois, por si só, não consegue produzir efeitos. A norma constitucional que não exige qualquer requisito, condição ou restrição é, justamente, a norma de eficácia plena.
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Não entendi a pergunta...
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Não faz sentido alegar que a opção (c) está errado, pois, se a associação já é lícita não existe outro pré-requisito. Assim, a partir do momento que a associação é lícita, não existe nenhuma restrição.
Agora, se estivesse liberdade de associação, concordaria com os comentários dos demais colegas, pois são vedadas as de caráter paramilitar.
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pergunta muito mal formulada, banca horrível
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LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
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O comentário do Alexandre Pimentel está correto. O fato de não entenderem a questão ou existirem muitas controvérsias não a tornam inidônea. Parem de contradizer, procurem entender, o mundo vai além de vossos umbigos.
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Demorei para entender a pergunta.Mal elaborada e o pior é que nem tem o por que de anular.Pelo menos acertei!
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Mal formulada, na verdade ele queria uma norma de eficácia plena, a qual é autoexecutável, ilimitada e autoaplicavel.
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Acredito que a questão poderia ter sido melhor escrita. Mas, é um desafio a mais para a aprovação do nosso seonhado concurso. Portanto, o que eu compreendo é o seguinte: "dos direitos e garantias que os indivíduos tem e que o Estado deve operacionalizar/viabilizar/garantir, qual deve ser igualmente operacionalizado independente de qualquer coisa?"
A) impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. -- CORRETO: Crime político e de opinião são um dos requisitos/direitos que garantem a estrangeiros asilo diplomático. Dito isto, não importa o que outro Estado alegue ou requeira àquele Estado que presta assistência ao estrangeiro, esse direito de opinião é indiscutível e a perseguição contra tal não tem fundamentos. Ou seja, o Estado deve garantir o direito ao indivíduo. (espero ter sido um tanto claro)
B) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. -- ERRADO: direito de privacidade de informações e correspondência é direito fundamental, porém, existem casos em que requisições de entes podem "violar o direito"? Sim. Em caso de ameaça de atentato, por exemplo, ou de combate ao crime organizado, pode haver violação de sigilos de informação (bancário, telefônico etc), obviamente, desde que condizente com a lei.
C) liberdade de associação para fins lícitos. -- ERRADO: Liberdade de associação é igualmente um direito. Mas este pode ser "violado"? Sim, desde que esta associação não seja voltada aos fins lícitos e, dentre alguns aspectos, tenha essência paramilitar etc
D) prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. -- ERRADO: Creio que o erro seja que, ainda que a liberdade de culto e religiosa seja um direito, ninguém é obrigado a se submeter ou frequentar ou ter qualquer obrigação religiosa que seja contrária a sua liberdade. (não sei explicar bem essa questão)
E) legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente. -- ERRADO: direito de ser representado pela associação, porém, desde que da vontade do indivíduo, este pode dispensar esse auxílio. portanto o Estado pode intervir para garantir esse direito de não ter o auxílio.
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Não entendi a pergunta
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Pensa em uma banca que não sabe elaborar questão! Questão mal feita.
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Não entendi a pergunta ou minha interpretação de texto essa horrível.
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Não entendi a pergunta!
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também não entendi a pergunta
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Não entendi o que a banca quer!
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Agradeço a todos os colegas os comentários.
Se ninguém comentasse acharia que foi efeito do vinho que eu tomei no almoço de domingo... kkkkkk
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Acho que bebi demais ou quem fez a questao.
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QUestão muito mal elaborada.
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Na verdade acho que nnguem entendeu o que a banca quer
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Não entendi nadaaaaaaa!!!
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Banca não sabe elaborar uma simples questão. Sempre será considerada uma banca fraca.
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Não ficou claro o que a questão esta pedindo !!
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Acho que o enunciado ficou confuso, porém, por exclusão, tem-se a alternativa A. Fundamenta-se nos princípios que regem as relações internacionais (concessão de asilo político) e que nas outras normas, que estão nas outras alternativas, há algum tipo de ressalva.
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Não concordo nem discordo, muito pelo contrário.
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Fiz duas vezes e nas duas eu errei kkkkk pqp
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Gente, no meu entender, lembrando que posso estar errado, a banca quer a opção em que não precisa de qualquer restrição, ou requisito determinado na Constituição Federal. Notem o comando da questão
A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito/restrição/ condição constitucionalmente estabelecidos.
Na alternativa B: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Na alternativa C: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Na alternativa D: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Na alternativa E: XXI -as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Agora, na alternativa A, percebam pessoal: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Não há nenhum requisito, ou restrição em lei no determinado Inciso. No meu ponto de vista, é por isso que está certa. Caso eu esteja errado, só me chamar no privado que eu apago o comentário, beleza?
Forte abraço e bons estudos!!!
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Tentei interpretar duas vezes essa questão, e errei kk
Questão confusa
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Trata-se de questão acerca da repartição
dos direitos e as garantias fundamentais.
A) A impossibilidade da
concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
CORRETO. Art. 5º (...) LII - não
será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B) O sigilo da correspondência
e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
ERRADO. Art. 5º (...)XII - é
inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.
C) A liberdade de associação
para fins lícitos.
ERRADO. Art. 5º (...) XVII - é
plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar.
D) A prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
ERRADO. Art. 5º (...) VII - é
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva.
E) A legitimidade das
entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou
extrajudicialmente.
ERRADO. Art. 5º (...) XXI - as
entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
GABARITO DO PROFESSOR:
Letra A.
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Comando da questão confuso, mas acertei kkk
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comando de questão confusa, fui por eliminação colocando o gabarito na opção errada. mas, não a entendi. ) :
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questão confusa, com certeza foi a ex- presidenta Dilma que a elaborou... kkkk
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Questão bem nada a ver, li várias vezes e nada
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Era mais fácil a banca ter lançado logo qual dos direitos ou garantias abaixo são Absolutos ?
tas loco
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Questão mais nada a ver da história, até hoje tento entender
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A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.
A e correta por que é a única que como o comando pede não tem requisitos para se aplicado
B pode ser quebrado e um requisito
C se for ilícito não pode e um requisito
D internação coletiva e um requisito
E respectivos filiados quem não for não pode então e um requisito
Gab A
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Trata-se de questão acerca da repartição dos direitos e as garantias fundamentais.
A) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
CORRETO. Art. 5º (...) LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
ERRADO. Art. 5º (...)XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C) A liberdade de associação para fins lícitos.
ERRADO. Art. 5º (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
D) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
ERRADO. Art. 5º (...) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
E) A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.
ERRADO. Art. 5º (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.
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Para os + ou- daltônicos iguais a mim.
Daltonismo é a dificuldade de enxergar cores como o vermelho ou o verde sendo que existem os casos mais graves, em que a pessoa não enxerga cores.
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Em AZUL o direito/garantia;
Em VERMELHO o requisito / restrição / condição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A)LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B)XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C)XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
D)VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
E)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
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Até hoje não entendi a questão... muito confusa!
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banca do satanás
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Essa questão foi bem confusa, pode se dizer mal elaborada até, porém esta pedindo para identificar qual destes direitos não sofre nenhum tipo de restrição.
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Redação não ajudou...
Não está da mesma forma como está na CF...
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GABARITO: A
A questão quer saber qual desses direitos constitucionais pode ser exercido sem qualquer outra condição ou restrição. Para tanto, basta analisar cada um dos dispositivos legais referentes às assertivas:
a) Art. 5º, LII, CF: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião". > Norma de aplicação imediata e de eficácia plena.
b) Art. 5º, XII, CF: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
c) Art. 5º, XVII, CF: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
d) Art. 5º, VII, CF: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".
e) Art. 5º, XXI: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente".
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Restrições de cada alternativas, RESUMO:
A- Sem restrição, gabarito.
B- Os sigilos das comunicações telefônicas podem ser "quebrados" por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C- As associações de caráter paramilitar são vedadas
D- É assegurada nos termos da lei.
E- Necessita de autorização expressa.
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Restrições de cada alternativas, RESUMO:
A- Sem restrição, gabarito.
B- Os sigilos das comunicações telefônicas podem ser "quebrados" por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C- As associações de caráter paramilitar são vedadas
D- É assegurada nos termos da lei.
E- Necessita de autorização expressa.
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RESP: A
A pergunta da questão é tão confusa que eu pensei: imagine que seja da banca CESPE e responda a questão que se assemelha mais ao que o examinador quer, do que o que esta disposto em lei.
O texto da questão " A" está completo, não falta nada. ( plena) Quanto as demais questões, nos texto constitucional, contem ressalvas. (contida ou limitadas)
Minha resposta foi mais por lógica, já que por interpretação da questão, ficou um pouco vago de entender o que se pede o examinador.