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Letra C
CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(A) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
(B) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
(C) L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
(D) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
(E) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Letra da lei , prova chata de resolver rs
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GABARITO: C
a) ERRADO: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
b) ERRADO: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
c) CERTO: L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
d) ERRADO: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
e) ERRADO: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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um monte de absurdo que dava pra tirar por exclusão
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Acertei na prova e aertei aqui kkk
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Assertiva C
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante o período de amamentação.
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GABARITO: C
Se você não conhece expressamente o texto da alternativa, com um pouco de atenção, podemos perceber que todas as alternativas trazem alguma disposição contrária ao direito que jamais poderiam ser consideradas. Em termos gerais, 'Direito' nada mais é que o bom senso com a finalidade de buscar o bem comum.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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Complemento>
A) As penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
Princípio da intranscendência da pena/ pessoalidade:
Cuidado> Os efeitos civis são extensíveis aos herdeiros no caso:
Perdimento de bens, Obrigação de reparar o dano.(Até o limite do valor do p. Transferido).
B) Inafiançáveis:
RAGA///3TH
Racismo e grupos armados, Tortura, tráfico, Terrorismo , Hediondos..
Imprescritíveis: RA/GA
Insuscetíveis: 3TH
C)
Cuidado já caiu em prova: Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante 180 dias
() certo (x) errado.
D)
Cuidado já caiu em prova: Os presos têm assegurado o respeito à respectiva integridade física E MENTAL
() CERTO (X) ERRADO.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
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14 marcaram a alternativa b. tenso
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GABARITO:C
A LEI PENAL RETROAGE EM BENEFÍCIO DO RÉU!!!!!
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Basta bom senso nessa.
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GABARITO C
ARTIGO 5º CF\88
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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L -Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante o período de amamentação.
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Questão pra não zerar a prova. Essa todo mundo quer comentar ne. To so vendo.
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Boa questão! Exige que o candidato conheça muito bem os incisos do art. 5º, CF/88. Vejamos cada uma das alternativas:
- Letra ‘a’: é falsa, pois, o art. 5º, XLV, CF/88, determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- Letra ‘b’: igualmente falsa, pois, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, CF/88).
- Letra ‘c’: é nossa resposta! Nos termos do art. 5º, L, CF/88, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
- Letra ‘d’: falsa, pois, o art. 5º, XLIX, CF/88, determina que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
- Letra ‘e’: outra alternativa equivocada, pois, o art. 5º, XL, CF/88, prevê que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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Letra C
CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(A) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
(B) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
(C) L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
(D) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
(E) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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Pessoal, rápido e rasteiro:
a) Pena não passa pra ninguém. Única coisa que pode passar é reparação do dano e perdimento e só passa pra herança.
b) É crime inafiançavel e imprescritivel. Se estuda pra polícia de atenção especial a isso (os mandados de criminalização).
c) Letra da CF.
D) Preso tem direito a tudo, até a indenização, que a gente paga, se decidir se matar.
D) Sempre que falar "benefício do réu" as coisas boas pode.
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Gabarito: C
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Inicialmente,
é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título
II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos,
quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade,
direitos políticos e partidos políticos.
Em
regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e
individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.
A
questão versa especialmente sobre preceitos estabelecidos nos artigos 5º,
especialmente no que tange aos aspectos penais por ela explicitados. Passemos
aos comentários individualizados de cada assertiva.
a)
ERRADO – Trata-se do princípio da intranscendência ou da pessoalidade, o qual
está insculpido no artigo 5º, inciso XLV, Constituição Federal, bem como no
artigo 5º, 3, Convenção Americana de Direitos Humanos, dispositivos que afirmam
que a pena não poderá passar da pessoa do condenado.
O
artigo 5º, XLV, CF/88 estabelece que nenhuma
pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano
e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.
Neste
ínterim, não importa se a pena é privativa
de liberdade (reclusão, detenção ou prisão simples), restritiva de direitos (prestação de
serviços à comunidade e interdição temporária de direitos) ou multa: em todos os casos a
responsabilidade será sempre do condenado.
Entretanto, é importante mencionar que
há casos em que, em razão de um crime, a vítima sofra danos (materiais e/ou
morais), de forma que, nos termos do artigo 91, incisos I e II, do Código
Penal, além da pena
privativa de liberdade, restritiva de direitos ou da aplicação de multa, o autor do crime também pode ser condenado à
reparação do dano causado à vítima, ou à perda dos bens instrumentos do crime
ou seu produto.
Para estas hipóteses, a parte final do artigo
5º, inciso XLV, CF/88, autoriza que, em caso de falecimento do condenado, os
seus sucessores venham a arcar com a reparação de danos, em montante limitado
ao valor do patrimônio transferido pelo condenado via herança.
b)
ERRADO – O artigo 5º, XLII, CF/88 é enfático em afirmar que a prática do
racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Ressalta-se que aqui não há restrição
quanto à função pública da vítima, mas sim, uma generalidade, sendo considerado
um dos crimes mais repugnantes da atualidade.
c)
CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 5º, L,
CF/88, o qual afiram que às presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
d)
ERRADO – Conforme se extrai do artigo 5º, XLIX, CF/88, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
e)
ERRADO – O artigo 5º, XL, CF/88 é claro ao estabelecer que a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o
réu. Trata-se do princípio da retroatividade benéfica da lei penal.
GABARITO DO PROFESSOR:
LETRA C
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Essa é daquelas que todo mundo acerta na prova.
Solta o Concurso em Goiás logo Ronaldo Caiado
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Essa B aí foi de Fud*r.
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ESSA É PRA NÃO ZERAR.
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#PPMG
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GABARITO:C
A LEI PENAL RETROAGE EM BENEFÍCIO DO RÉU!!!!!
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ver uma questão dessa até broxa por saber que todo mundo vai acertar
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 5° XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Abraço!!!