Questão 3345166

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Damianópolis - GO
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Damianópolis - GO - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social

Segundo a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o orçamento da Seguridade Social, verifica-se que:

I. A Seguridade Social brasileira ainda tem caráter regressivo quando se observam as fontes de financiamento.

II. O aumento da arrecadação tributária tem revertido no aumento significativo de recursos para a Seguridade Social.

III. Os seus recursos encontram-se extremamente concentrados e centralizados, contrariando a orientação constitucional da descentralização.

IV. Os seus recursos são utilizados unicamente para a implementação das políticas de previdência social, saúde e assistência social.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Item I: O caráter regressivo das fontes de financiamento da Seguridade Social brasileira é ainda observada no não cumprimento dos preceitos constitucionais referentes ao artigo 195 da Constituição Federal, que definiu que os recursos da Seguridade Social devem ser provenientes de três fontes: 1) orçamento da União, Estados e DF; 2) contribuições sociais que se subdividem em duas: a) sobre folha de salário do empregador, a receita e o faturamento; e b) a do trabalhador e demais segurados.

  ? Item III: Segundo Boschetti e Teixeira (2005), a política fiscal adotada no país, desde 1988, vem sendo orientada pelos acordos firmados entre governo brasileiro e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Os dados referentes à dinâmica de evolução da carga tributária apontam que 68% dela estão concentrados na União; 28% nos estados e 4% nos municípios. Esses dados revelam a concentração e centralização de recursos na União que se constitui o ente federativo com maior capacidade de tributação e financiamento, além disso, há uma concentração na alocação dos recursos nos serviços da dívida pública. O pagamento de juros, encargos e amortizações são sempre superiores que todo o recurso destinado a seguridade social.

  ? Fonte: https://periodicos.ufjf.br/index.php/libertas/article/view/18235/9484

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Pelo tanto que pagamos em impostos a II deveria estar correta, para onde vai todo esse capital? Que coisa...

• A Seguridade Social brasileira ainda tem caráter REGRESSIVO

  quando se observam as fontes de financiamento.

  O aumento da arrecadação tributária NÃO TEM revertido 

  em aumento significativo de recursos 

  Os seus recursos encontram-se extremamente CONCENTRADO E CENTRALIZADO 

  contrariando a orientação constitucional da descentralização

  Os recursos NÃO VÃO UNICAMENTE PARA SAP!