Questão 33532

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2007
• Provas: MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva; PGT - 2007 - PGT - Procurador
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - A sindicância é o procedimento que tem por objetivo a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.
II - O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho poderá, caso não acolha a proposta de arquivamento do inquérito administrativo formulada pela Comissão, encaminhá-la ao Corregedor-Geral para formular a súmula de acusação.
III - Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado em Processo Administrativo, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. apenas a assertiva I está correta;
• C. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• D. apenas as assertivas II e III estão corretas.
• E. não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• As seguintes assertivas tratam da sindicância, inquerito e processo administrativo no âmbito do MPU. São encontradas, respectivamente, no Capítulo III, seção V, VI e VII da LC75:

   

  Art. 246. A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.(Assertiva I)

  Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo.
  (...)
  § 2º O inquérito será submetido à deliberação do Conselho Superior, que poderá:
  (...)
  IV - encaminhá-lo ao Corregedor-Geral, para formular a súmula da acusação, caso não acolha a proposta de arquivamento.
  (Assertiva II)

  Art. 260. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos
  (Assertiva III)

   

  Portanto, todas as assertivas estão corretas (alternativa a).  A questão é apenas uma transcrição da LC75 que, além de fornecer o conceito de sindicância, traz algumas atribuições do Conselho Superior que não estão arroladas nos seus artigos respectivos (arts. 54, 95, 128 e 163). Trata-se de uma questão para pegar candidatos menos atenciosos (eu por exemplo!).

  Bons estudos!