ID 335656 Banca IESES Órgão CRA-AC Ano 2010 Provas IESES - 2010 - CRA-AC - Fiscal Disciplina Administração Pública Assuntos Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Princípios aplicáveis à Administração Pública Assinale a alternativa correta: Alternativas A contar da data do recebimento do auto de infração, corre o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia. O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento da obrigação que deu causa à mesma, e impedirá a ação judicial. Nos processos administrativos será facultado ao administrado formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Lavrado o auto de infração e devidamente entregue ao autuado, não poderá ele ser inutilizado nem sustado no curso do respectivo procedimento, devendo o Fiscal apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro material ou outro qualquer. Responder