Questão 3364444

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Atuário
• Disciplina: Atuária

Segundo a lei complementar nº 109 de 29 de maio de 2001, art. 3º, o Estado tem por objetivo:

• A. I. fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades; II. estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, de planos de benefícios e III. fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.
• B. I. formular a política de previdência complementar; II. disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar,compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro; III. determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades; IV. assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios e V. fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades.
• C. I. terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente e II. ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade contribuição definida, na forma do parágrafo único do art. 7 o desta Lei Complementar
• D. I. formular a política de previdência complementar; II. disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar,compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro; III. determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades; IV. assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios; V. fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades e VI. proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
• E. I. assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios; II. fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e III. proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios e IV. terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:  

   I - formular a política de previdência complementar;   

  II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;   

  III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;   

  IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;   

  V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e 

  VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. 

• Boa Sorte!!!!

• FORCA!!!