Questão 3372061

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

As infrações ao Código de Ética do/a Assistente Social acarretarão penalidades que vão desde a multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais. Assinale a alternativa que para efeito da fixação da pena é considerada especialmente grave, conforme artigo 28, do Código de Ética do/as Assistentes Sociais.

• A. Exercer a Profissão quando impedido/a de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao/às não inscritos/as ou impedidos/as.
• B. Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
• C. Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.
• D. Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a.
• E. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

• GABARITO: LETRA E

  ? Segundo Código de Ética de 1993:

  ? Art. 28 Para efeito da fixação da pena serão considerados especialmente graves as violações que digam respeito às seguintes disposições:

  artigo 3º - alínea c; Art. 3º São deveres do/a assistente social: c- abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

  artigo 4º - alínea a, b, c, g, i, j;

  artigo 5º - alínea b, f;

  artigo 6º - alínea a, b, c;

  artigo 8º - alínea b;

  e artigo 9º - alínea a, b, c;

  artigo 11 - alínea b, c, d;

  artigo 13 - alínea b;

  artigo 14;

  artigo 16;

  artigo 17;

  Parágrafo único do artigo 18;

  artigo 19 - alínea b;

  artigo 20 - alínea a, b.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Aqui a questão está cobrando o art 28 do nosso Código de Ética de 1993. Assim temos:

   Art. 28 Para efeito da fixação da pena serão considerados especialmente graves as violações que digam respeito às seguintes disposições: artigo 3º - alínea c; 

  Qual seria: Art. 3º São deveres do/a assistente social: c- abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

  RESPOSTA: LETRA “E”

• A questão solicita conhecimento do Código de Ética do/a assistente social. Instituído pela Resolução CFESS nº 273 de 13 março 1993, o Código de Ética profissional traz três campos fundamentais – direitos, deveres e vedações. Conforme o “Art. 28º” do Código de Ética profissional, temos que para efeito da fixação da pena é considerada especialmente grave, a violação da disposição do “Art. 3º”, alínea c.

  Vamos analisar as alternativas:

  A, B, C e D – Incorretas. De acordo com o “Art. 22º”, do Código de Ética profissional de 1993, as alternativas constituem infrações disciplinares.

  E – Correta. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes. Conforme o “Art. 28º” do Código de Ética profissional, temos que para efeito da fixação da pena é considerada especialmente grave a violação da disposição do “Art. 3º”, alínea c.

  Gabarito: E