Questão 3373246

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Cirurgião Dentista; IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fisioterapeuta; IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fonoaudiólogo
• Disciplina: Direito Constitucional

A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:

• A. Lei nº 1.079/1950 - Lei dos Crimes de Responsabilidade.
• B. Lei.nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).
• C. Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
• D. Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
• E. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Gabarito: E

Comentários

• as providências para franquear sua consulta = portal de transparência .