Questão 3375523

• Banca: Colégio Pedro II
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2019
• Provas: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais; Legislação da Educação

A Lei nº 13.146, de 6/7/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No art. 28, a lei estabelece que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar diversas ações para garantir às pessoas com deficiência o direito à educação.

Dentre essas ações, encontra-se a

• A. restrição da participação dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de representação da comunidade escolar, que deve ser realizada por meio dos seus responsáveis legais.
• B. formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
• C. inclusão em conteúdos curriculares, em nível fundamental e médio, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
• D. adoção de práticas pedagógicas inclusivas nos programas de formação continuada, em detrimento da formação inicial.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

  VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar

  XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

  XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

  X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

• Detrimento: Dano moral ou material, prejuízo, perda.