Questão 3375751

• Banca: AOCP
• Órgão: UNIR
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - UNIR - Administrador; AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.). Sobre o alcance dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo!

  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

• enriquecimento ilicito= DOLO

  dano ao erário=DOLO OU CULPA

  afrontar os pricípios da adm.=DOLO

  alpicação indevida de benefícios fin. ou tributos=DOLO

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa (LIA) e pede ao candidato que julgue o item a seguir:

  Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  Assertiva correta, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.429/92: Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  Gabarito: Certo.

• Mais alguém interpretou que em alguns casos deveriam-se exceder o valor? Podem me explicar por que eu interpretei errado?

• Questão desatualizada!

• Gabarito desatualizado.

  Art. 5 º foi revogado pela Lei nº 14.230/2021