Questão 3377425

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Não definido

O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização. 

A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue o item a seguir.

Contrariamente ao que existia no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), o sistema de solução de controvérsias da OMC é um sistema único e integrado, que se aplica a todos os acordos da organização. Apesar desse fato, há regras e procedimentos especiais ou adicionais sobre a solução de controvérsias existentes em certos acordos da OMC, que são destinados a lidar com as particularidades da solução de controvérsias relacionadas às obrigações desses acordos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito preliminar C. Justificativa do IADES para anulação: o item foi anulado, pois o Entendimento sobre Solução de Controvérsias aplica-se às disputas relativas aos acordos abrangidos (coveredagreements), conforme prescreve seu art. 1.1. Embora a jurisdição do sistema de solução de controvérsias seja muito ampla, nem todos os acordos da OMC estão cobertos. O Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais (TPR, na sigla em inglês) e o Acordo Plurilateral sobre Comércio de Aeronaves Civis (Agreementon Trade in Civil Aircraft) não estão cobertos pelo Entendimento. Esse fato não impede, no entanto, que o sistema seja qualificado como “um sistema único e integrado”. O sistema é assim descrito, porque ele se aplica a um conjunto de acordos, diferentemente do que acontecia na era pré-OMC, quando os acordos continham mecanismos de solução de controvérsias separados. O sistema é assim descrito, inclusive, por Peter Van denBossche, ex-membro do Órgão de Apelação, e por Werner Zdouc, diretor do Órgão de Apelação, no livro The Law andPolicyofthe World Trade Organization, Cambridge, ThirdEdition, p. 180.