O examinador explora, na presente questão, o
conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro
sobre a Regra de transição
referente à contagem de prazos, conforme disposição no
Código Civil de 2002. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
A)INCORRETA. Quando aumentados pelo Código Civil de 2002, considera-se o prazo do Código anterior, independentemente
do tempo transcorrido.
A alternativa está incorreta, pois serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código de 2002, e
se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada (art. 2028, CC).
B) INCORRETA. Os prazos em curso recomeçaram a contar a partir da
entrada em vigor do Código Civil de 2002.
A alternativa está incorreta, pois conforme dito alhures, vale a regra do artigo 2.028 do diploma civil.
C) INCORRETA. Quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, considera-se o prazo do Código anterior, independentemente do
tempo transcorrido.
A alternativa está incorreta, pois os prazos serão os da lei anterior, quando reduzidos pelo Código na data da entrada em vigor.
D)CORRETA. A prevalência do prazo do Código Civil de 2002 ou do
prazo do Código anterior depende da redução do prazo
pela lei nova e do tempo transcorrido até a data em que
a lei nova entrou em vigor.
A alternativa está correta, pois com o escopo de evitar conflitos ou lesões que pudessem emergir do Código de 2002 em confronto com o de 1916, a norma do artigo 2.028 é intertemporal e procurou conciliar o novel diploma legal com relações concernentes a prazos já definidos pelo Código Civil de 1916. Assim, define que transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, os prazos, inclusive prescricionais ou decadenciais, por ocasião da entrada em vigor do novo Código, serão os desta, apesar de terem sido reduzidos pelo novo diploma legal. Senão vejamos:
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e
se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada.
E) INCORRETA. Quando reduzido pelo Código Civil de 2002 em mais
de 5 (cinco) anos, prevalece o prazo do Código anterior.
A alternativa está incorreta, pois os prazos serão os da lei anterior, quando reduzidos pelo Código na data da entrada em vigor.
Gabarito do Professor: letra D.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site
Portal da Legislação - Planalto.