Questão 3378601

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Determina o Código de Defesa do Consumidor que “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. Referida determinação reflete, de forma direta, uma das aplicações do princípio da

• A. transparência.
• B. realidade fática.
• C. realidade técnica.
• D. boa-fé subjetiva.
• E. hipossuficiência.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A

  Princípio da transparência

  O princípio da transparência deve ser observado no momento da formação do vínculo contratual, de forma a informar o consumidor sobre os riscos do negócio, para que o consumidor aja conscientemente.

  CDC, “Art. 4o. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”.

• SEÇÃO III

  Da Publicidade

         Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

• Uma observação: o "princípio da transparência" pelo texto legal do CDC é, na verdade um OBJETIVO da Política Nacional das Relações de Consumo. Mas, doutrina e jurisprudência tratam-na como um PRINCÍPIO.

  Ficar atento aos peguinhas de prova: se o enunciado da questão quer a resposta conforme a lei, a doutrina ou a jurisprudência.

  Avante!