Questão 3380710

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Damianópolis - GO
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Damianópolis - GO - Professor
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Conforme a Constituição Federal, em seu Artigo 205,“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Com base na legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A educação é direito público subjetivo.
• B. A educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
• C. A educação como direito social,na Constituição Federal, afirma,em seu Artigo 6º,que são considerados direitos sociais únicos: a educação e a saúde.
• D. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, a educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Gabarito: C

Comentários

• a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

• Alternativa C.

  A CF/88 em seu artigo 6º elenca como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância.

  A alternativa C só compreende dois desses direitos, tornando-a incorreta.

• § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;

  Art208. I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde,(mas também) a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  A C é a INCORRETA

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n° 9394/1996. O candidato deve indicar a assertiva incorreta. Vejamos:

  a) Correta.

  Segundo a CF/1988:  "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; (...)"

  b) Correta.

  Segundo a CF/1988:  "Art 208.(...)  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...)"

  c) Incorreta.

  Os direitos sociais não são somente a educação e a saúde. Vejam:

  Segundo a CF/1988: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. "      

  d) Correta.

  De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, "Art. 21. A educação escolar compõe-se:  I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; (...)"

  Gabarito: C