Questão 3384622

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Orientador Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Entre as incumbências das escolas previstas no art.12 da LDBEN, (Inciso incluído pela Lei nº10.287/2001), está a de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos estudantes menores que apresentem quantidade de faltas acima do percentual permitido em lei superior. A instituição de ensino deverá enviar a notificação quando o aluno atingir faltas equivalentes a:

• A. vinte e cinco por cento.
• B. setenta e cinco por cento.
• C. oitenta por cento.
• D. doze e meio por cento.
  
• E. sessenta por cento.

Gabarito: D

Comentários

• Credito que a questão está errada, dada a redação da LDB.

  Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

  VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;            

• Primeiro temos que saber o valor que corresponde ao percentual permitido em lei. Então, só após sabermos disso é que vamos calcular 30% desse valor.

• De algum modo essa questão não foi anulada:

  https://www.ibade.org.br/Cms_Data/Contents/SistemaConcursoIBADE/Media/PMJPRO2017/resposta_recurso/gabarito/S29-ConhecimentoEspecifico.PDF

  Vida que segue

• A própria no Art.VIII diz; notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei."(NR). Logo é passível de anulação.

• O formulador se baseou em texto antigo de lei. A redação atual do Art. 12, VIII é:

  Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

  VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;