Questão 3387361

• Banca: AOCP
• Órgão: UNIR
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - UNIR - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência e Competências; Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, referente ao que compete ao Tribunal de Contas da União, julgue o item a seguir.

Comunicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Não é comunicar aos responsáveis, é APLICAR aos responsáveis!

• Gabarito ERRADO

  CF/88 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das competências do controle externo previstas na Constituição Federal de 1988.
  
  
  Conforme o inciso VIII do artigo 71 compete ao controle externo “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário". (grifo nosso.)
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.