Questão 3389515

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Não definido

Comércio de Roupas Bonitas Limitada, sociedade limitada que possui a condição de empresa de pequeno porte, oferece em juízo plano de recuperação econômica judicial especial. Nessa hipótese:

• A. O pedido deverá ser indeferido, pois a requerente não preenche o requisito subjetivo necessário para a recuperação judicial especial.
• B. O plano será encaminhado para votação perante assembleia de credores.
• C. O plano não poderá envolver o pagamento de créditos fiscais e derivados da legislação do trabalho.
• D. O plano preverá o pagamento em trinta e seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, podendo ainda conter a proposta de abatimento do valor das dívidas.
• E. O pedido de recuperação acarretará a suspensão do curso da prescrição em relação a todas as dívidas da sociedade.

Gabarito: A