Na CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(CONTINUA O ARTIGO ...)
De
acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da
responsabilidade dos órgãos de controle externo e interno na esfera federal.
Vejamos
as alternativas:
A) Senado Federal.
Errado. De acordo com o caput
do artigo 70 da Constituição Federal de 1988, a atividade citada no enunciado
será exercida pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de
cada Poder, e não somente pelo Senado Federal.
B) Câmara dos Deputados.
Errado. De acordo com o caput
do artigo 70 da Constituição Federal de 1988, a atividade citada no enunciado
será exercida pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de
cada Poder, e não somente pela Câmara dos Deputados.
C) Tribunal de Contas da União.
Errado. De acordo com o caput do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, o TCU auxiliará o Congresso Nacional na execução do controle externo.
D) Controladoria Geral da União.
Errado. A CGU é órgão de controle interno do Governo Federal
responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público
e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública,
correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. As atividades citadas
no enunciado, no que se refere a controle interno, serão realizadas pelo
sistema de controle interno de cada Poder.
E) Congresso Nacional.
Certo. De acordo com o previsto no caput do artigo 70 da
Constituição Federal de 1988 (sobre
controle externo).
Gabarito do Professor: Letra E.