SóProvas


ID
3394411
Banca
IBFC
Órgão
MGS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao Decreto nº 6.135, de 20 de Junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


(  )  Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos. 
( ) Os dados de identificação das famílias do CadÚnico somente poderão ser utilizados para as finalidades de formulação e gestão de políticas públicas e, realização de estudos e pesquisas. 
( ) A utilização dos dados de identificação das famílias do CadÚnico será pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 8  Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

    I - formulação e gestão de políticas públicas; e

    II - realização de estudos e pesquisas.

    § 5   A utilização dos dados será pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade