- ID
- 3396208
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Não definido
De acordo com o que estabelece o Código
Penal Brasileiro, solicitar ou receber, para
si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem, constitui
a descrição da conduta típica do crime de