Questão 3399934

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo); Lei Complementar nº 204 de 2009 – Dispõe sobre os Profissionais da Educação Básica e Reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Araçatuba

De acordo com os artigos 53/54 e incisos da Lei Complementar n° 204, de 22 de dezembro de 2009, para ter direito à progressão funcional por capacitação, um oficial administrativo escolar/secretário escolar deverá atender, entre outros, ao seguinte critério:

• A. totalizar 120(cento e vinte) horas de cursos, válidos somente cursos específicos de sua área de atuação com carga horária mínima de 30(trinta) horas de curso.
• B. apresentar certificados de cursos de capacitação validados, organizados e ministrados por instituições legalmente reconhecidas por órgãos oficiais, e aqueles elaborados e ou reconhecidos pela Secretaria Municipal da Educação.
• C. completar 10(dez) anos de serviço público municipal e possuir até 2(duas) faltas injustificadas.
• D. realizar os cursos previstos nos incisos do artigo 54 e possuir até 2(duas) faltas injustificadas durante o período de 4(quatro) anos.
• E. apresentar certificados, para compor a carga horária mínima para progressão funcional por capacitação, de cursos previstos nesse artigo com validade de 6(seis) anos, considerando o período que anteceda as progressões.

Gabarito: B