SóProvas


ID
3401809
Banca
IBADE
Órgão
FUNDAC - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Suponha que um adolescente de 17 anos esteja cumprindo medida de internação em estabelecimento próprio e deseje receber a visita de sua companheira, com quem vive comprovadamente em união estável, e de seu filho, de apenas seis meses de idade, fruto dessa união, sendo observados o dia e o horário próprios definidos pela direção do programa de atendimento. Nessa hipótese, com base na Lei 12.594/2012, o agente socioeducativo deverá:

Alternativas
Comentários
  • admitir a visita tanto da companheira do adolescente quanto de seu filho.A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento

  • GAB.: A

    Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

    Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

    VAI DAR CERTO. PERSISTA!

  • A questão exige o conhecimento estampado nos artigos 68 e 69 da Lei do Sinase, que versa, especialmente, sobre o direito à convivência familiar do adolescente que está sob a medida socioeducativa de internação.

    Para complementar, destaco que a internação é uma medida socioeducativa imposta ao adolescente que praticou um ato infracional, e que resulta na privação de sua liberdade.

    Art. 68 SINASE: é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

    Art. 69 SINASE: é garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

    Conforme se depreende desses dispositivos, tanto a companheira como o filho de 6 meses de idade poderão visitar o adolescente que esteja cumprindo a medida de internação.

    GABARITO: A

  • Artigos 68 E 69 - Letra A.

  • CASADO OU QUE VIVA UNIÃO ESTÁVEL, COMPROVADO, NA ELABORAÇÃO DO PIA.

    FELIZ 2022

    PASSO ANO, E EU QUI DENOVO..

    MAS, DEUS É CONOSCO.