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Letra "a" é a resposta, pois é o texto exato do art. 299 do CE, cuja a pena é de reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente aos crimes eleitorais constantes no Código Eleitoral (Lei 4.717 de 1965).
Conforme o artigo 299, da citada lei, constitui crime eleitoral, com pena de reclusão de um até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
Tal dispositivo introduz o crime de corrupção eleitoral em nosso ordenamento jurídico.
Conforme o artigo 298, da citada lei, constitui crime eleitoral, com pena de reclusão de um até quatro anos, prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no artigo 236 deste Código.
Conforme o artigo 300, da citada lei, constitui crime eleitoral, com pena de detenção de 15 dias até 6 meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa, valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.
Conforme o artigo 295, da citada lei, constitui crime eleitoral, com pena de detenção de 15 dias até 2 meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa, reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração o que foi explanado, a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "a", pois, somente nesta, consta corretamente o crime de corrupção eleitoral, sendo que, nas demais alternativas, o contido nestas é crime eleitoral, mas não o de corrupção eleitoral.
GABARITO: LETRA "A".
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CORRUPÇÃO ELEITORAL -
TIPO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - PARA OBTER OU DAR VOTO E PARA CONSEGUIR OU PROMETER ABSTENÇÃO;
SUJEITO PASSIVO - ESTADO, CANDIDATO E ELEITOR;
CRIME COMUM, COMISSIVO E FORMAL.
OBS: EM RELAÇÃO AO SUJEITO ATIVO, PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA, TEM QUE SER APTO A VOTAR.
NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA;
NÃO EXIGE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO;
A NÃO CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41- A, LEI 9.504/97) NÃO IMPEDE A AÇÃO PARA APURAR A CORRUPÇÃO ELEITORAL.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre
a definição legal de corrupção eleitoral.
2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
Art. 299. Dar, oferecer,
prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou
qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer
abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena: reclusão até quatro anos e
pagamento de cinco a quinze dias-multa.
3) Exame da questão e identificação da resposta
A questão exige única e
exclusivamente o conhecimento dos vocábulos que integram o tipo penal do crime
de corrupção eleitoral. Nesse diapasão, tal delito, nos termos do art. 299 do
Código Eleitoral, consiste na conduta de alguém que vier a dar, oferecer,
prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou
qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer
abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
Resposta: A. Transcrição literal do dispositivo legal.
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Gabarito A) Anotações pessoais com base no legislação destacada:
Corrupção eleitoral (299) dar, oferecer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (crime formal).
Peculiaridades sobre: A promessa de cargo de correligionário não configura o delito; o delito tutela o livre exercício de voto ou abstenção; a acusação deverá indicar na peça acusatória qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa ficará comprometido; corrupção eleitoral não se confunde com promessas de campanha e promessas genéricas não configuram compra de votos; o corréu (corruptor passivo), enquanto não denunciado poderá ser tomado como testemunha, uma vez que o MP não é obrigado a denunciar todos; a corrupção não exige pedido expresso de votos; não se aplica o princípio da insignificância; o corruptor eleitoral terá de ser pessoa apta a votar, caso contrário será crime impossível; há necessidade de dolo específico e não se admitirá forma tentada; a absolvição na representação por captação de sufrágio, ainda que acobertada pela coisa julgada, não obsta a persecução penal pelo crime de corrupção eleitoral.
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Gabarito A) Anotações pessoais com base no legislação destacada:
Corrupção eleitoral (299) dar, oferecer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (crime formal).
Peculiaridades sobre: A promessa de cargo de correligionário não configura o delito; o delito tutela o livre exercício de voto ou abstenção; a acusação deverá indicar na peça acusatória qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa ficará comprometido; corrupção eleitoral não se confunde com promessas de campanha e promessas genéricas não configuram compra de votos; o corréu (corruptor passivo), enquanto não denunciado poderá ser tomado como testemunha, uma vez que o MP não é obrigado a denunciar todos; a corrupção não exige pedido expresso de votos; não se aplica o princípio da insignificância; o corruptor eleitoral terá de ser pessoa apta a votar, caso contrário será crime impossível; há necessidade de dolo específico e não se admitirá forma tentada; a absolvição na representação por captação de sufrágio, ainda que acobertada pela coisa julgada, não obsta a persecução penal pelo crime de corrupção eleitoral.
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Gabarito - Letra A.
Código Eleitoral
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
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Ajuda e memorizar se vc associar ao 317 e ao 333 do CP
Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita
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Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento
de cinco a quinze dias-multa.
FACILITAR A COMPREENSÃO : Punem-se no mesmo tipo as corrupções ativa (dar, oferecer e prometer) e passiva (solicitar ou receber).
Não há crime quando a pessoa beneficiada com doação ou com promessa de recompensa estiver, na época dos fatos, com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado
(vide HC nº 672/MG, Informativo STF nº 04/2010).
FONTE: Estratégia concursos
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SIGAM: @meto_doconcurseiro
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Questão ridícula. Banca mais ridícula ainda.