Questão 3405733

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Osasco; Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na hipótese de um munícipe ser proprietário de um imóvel de dois hectares, localizado na zona urbana, o qual, comprovadamente, é utilizado na exploração agrícola, o imposto

• A. não será devido em razão do seu tamanho e do uso específico do imóvel, por força de expressa disposição legal.
• B. será devido independentemente do seu tamanho e de seu uso específico, meramente pelo fato de estar situado em zona urbana.
• C. não será devido simplesmente pelo seu uso específico, não fazendo a lei distinção quanto ao tamanho do imóvel nesse caso.
• D. será devido pelo fato de o tamanho do imóvel ser de apenas 2 (dois) hectares, embora o seu uso específico pudesse lhe garantir a isenção.
• E. será devido, com desconto de 50% (cinquenta por cento) em razão do seu uso específico.

Gabarito: A

Comentários

• No CTN e principalmente na jurisprudência do STJ não menciona o tamanho do terreno.

  Pode a lei municipal ir contra?

  2 hectares são equivalentes a 2.000 mt2, mais do que suficientes para ter uma horta produtiva e se enquadrar dos critérios estabelecidos pelo STJ.