Questão 3407872

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mauá (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Mauá

Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a uma plateia composta de várias autoridades locais. Contudo, durante a sua fala, Bentinho teria manifestado opinião extremamente ofensiva sobre Policarpo, que é um conhecido político dessa Cidade. Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Bentinho

• A. não poderá ser responsabilizado por sua opinião em face da inviolabilidade de que goza por ser Vereador, que o protege onde estiver, desde que no exercício do mandato parlamentar.
• B. poderá ser responsabilizado por sua opinião, uma vez que a inviolabilidade parlamentar não o protege quando manifesta opiniões, pois a proteção é apenas para o exercício do voto.
• C. poderá ser responsabilizado por sua opinião, ainda que tenha a proteção da inviolabilidade parlamentar, uma vez que estava fora do Município de Mauá.
• D. não poderá ser responsabilizado porque o Vereador goza de inviolabilidade parlamentar e não pode ser processado civil ou criminalmente enquanto for Vereador.
• E. poderá ser responsabilizado, pois os Vereadores não gozam da inviolabilidade parlamentar, a qual se aplica apenas aos Deputados e Senadores.

Gabarito: C