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ID
3416365
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 1ª Região
Ano
2020
Provas
Disciplina
Fonoaudiologia
Assuntos

Com base na Lei n.° 6.965/1981, julgue o item.


A inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional é uma condição básica para o exercício do mandato de membro do Conselho Regional.

Alternativas
Comentários
  • Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:

    I - cidadania brasileira;

    Il - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

    III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

    IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.

  • ART 8º PARÁGRAFO UNICO