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ID
3416407
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 1ª Região
Ano
2020
Provas
Disciplina
Fonoaudiologia
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, julgue o item.


O processo administrativo de fiscalização (PAF) apura faltas e infrações cometidas por pessoa física ou jurídica inscrita no Conselho Regional.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º Os processos administrativos disciplinares serão classificados em: I - Processos Administrativos de Fiscalização, os que apuram faltas e infraçõesà Lei nº 6.965/1981, ao Decreto nº 87.218/1982 ou às Resoluções do CFFa cometidas por pessoa física não inscrita e por pessoa jurídica, inscrita ou não inscrita;