Questão 3416791

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo)

O disciplinamento do funcionamento de bares e estabelecimentos similares estabelecido pela Lei Municipal nº 2.464/2002, entre outras disposições, veda

• A. a geração de ruído acima dos limites estabelecidos em normas técnicas da ABNT, diferenciando-os para a a área central e para os demais bairros da cidade.
• B. a colocação de mesas e cadeiras no passeio público e restringe o horário de funcionamento desses estabelecimentos, inclusive em finais de semana e feriados.
• C. a venda de bebidas alcoólicas e a existência de mesas de jogos nos estabelecimentos desse tipo, existentes ou a serem instalados, em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino.
• D. a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e estabelece horários de funcionamento diferenciados entre a área central e os demais bairros da cidade.
• E. a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e determina o fechamento dos estabelecimentos existentes, nessas condições, em um prazo de dois anos, mediante indenização dos proprietários.

Gabarito: D