Questão 34174

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. cabem embargos de declaração exclusivamente em caso de omissão, obscuridade e/ou contradição;
• B. dos despachos, só cabe recurso nas ações de conhecimento;
• C. sendo o direito indisponível só pode haver renúncia ao recurso com a anuência da outra parte, suprível com a concordância do Ministério Público;
• D. o recurso interposto por um dos litisconsortes, em qualquer hipótese, aproveita a todos;
• E. não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• B - dos despachos nao cabe recurso. art. 504
  D - o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distinos ou opostos os seus interesses. art. 509
• a) O gabarito inicial apontava a alternativa “a” como correta, com fundamento no CPC:
  
  Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
  I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
  II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
  
  Entretanto a questão foi anulada em face da disposição da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais):
  
  Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou DÚVIDA.
  
  b) INCORRETA.
  
  CPC: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.
  
  c) INCORRETA:
  
  CPC: Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
  
  A renúncia ao recurso não se confunde com a transação, que não é admitida com relação aos direitos indisponíveis, conforme CC:
  Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
  
  d) INCORRETA:
  
  Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
  
  Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.