Questão 3418297

• Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG
• Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Assistente Social; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Coordenador do CRAS; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I (40 horas); FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico II (20 horas); FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Médico Pediatra; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Nutricionista Clínica; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Odontólogo Família; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Professor de AEE; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Professor de PEB I; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Turismólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Catas Altas

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Catas Altas traz algumas disposições específicas sobre a alienação e aquisição de bens públicos, assinale a alternativa correta.

• A. A aquisição de bem imóvel a título oneroso depende de prévia avaliação por comissão especialmente designada para tal fim, dispensada autorização legislativa quando comprovado interesse público.
• B. É permitida a alienação de bens públicos não edificados utilizados como bens de uso comum do povo mediante prévia autorização legislativa que, uma vez concedida, dispensa a necessidade de avaliação do bem.
• C. A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia contida em laudo técnico elaborado por órgão competente.
• D. São inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, que por sua vez poderão ser destinados a outros fins mediante simples comprovação de sua ociosidade.

Gabarito: C